O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3o do artigo 4o, da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, em conformidade com o estatuído no artigo 3o, incisos II e III, da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e nas alíneas “a” e “c”, respectivamente do subitem 4.1 e do item 42, ambos da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO, resolve:
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